Termos e Condições

Por favor, abaixo, leiam com atenção os termos e condições que compõem este Regulamento. Ao se cadastrar no programa CARIDADE PREMIADA, por meio do site caridadepremiada.com, você ESTARÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES do Website e do citado programa. Note que a recusa em aceitar e concordar com esses Termos e Condições, impedirá que você faça doações e concorra a prêmios, que efetivamente é a proposta do presente programa. Ao realizar o seu cadastro junto a respectiva plataforma e aceitar este regulamento, o DOADOR(A) estará automaticamente, aceitando os termos da Política de Privacidade aqui disponibilizados. O cadastramento do(a) DOADOR(A) é apropriado principalmente na hipótese de o DOADOR(A) estar interessado em contribuir com entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da legislação vigente, e participar de sorteio(s). A ação Caridade Premiada é realizada pelas entidades beneficentes participantes do projeto, com o intuito de captar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, promovendo sorteios a título de incentivo em conformidade ao que lhe confere a Lei 13.019/14, com alterações introduzidas pela Lei 13.204/15, mais especificamente, em seu Art. 84-B, inciso III.

DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1. Estes TERMOS e CONDIÇÕES se aplicam para regular o uso do serviço oferecido pela Caridade Premiada para com seus DOADORES, qual seja, o de possibilitar a escolha, pelo(a) respectivo(a) DOADOR(A), de SORTEIOS E MODALIDADES que fazem parte do programa e, via on-line, reitera-se, pelo site caridadepremiada.com, efetuar solicitações para a sua participação, logicamente, de acordo com as modalidades oferecidas no website, sendo possível, igualmente, ao DOADOR(A), efetuar suas doações via on-line por todas as formas possíveis: cartão de crédito, cartão de débito, depósito em conta, enfim, da forma possível e conveniente.

1.2. O serviço da caridadepremiada.com consiste, portanto, na cooperação, por meio do nosso site, que os DOADORES, as ENTIDADES BENEFICENTES, bem como as EMPRESAS AUTORIZADAS CAPTEM RECURSOS, possibilitando, assim, que os USUÁRIOS (DOADORES) ofereçam determinado valor às ENTIDADES BENEFICENTES, CONCORRENDO A DIVERSOS PRÊMIOS como modo de incentivo.

2. DO CADASTRO

2.1. O(A) DOADOR(A), para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para exercer suas atividades da vida civil e, necessariamente, terá de prestar as informações exigidas no momento de seu CADASTRO junto ao website, assumindo, pois, integralmente a responsabilidade (inclusive, cível e penal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela Caridade Premiada.

2.1.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como, na hipótese da negativa em corrigi-las ou de enviar a respectiva documentação que comprove a correção, a Caridade Premiada se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso, bloqueando o cadastro já existente, impedindo o(a) DOADOR(A) de utilizar os serviços on-line até que, a critério da Caridade Premiada, a situação de anomalia esteja devidamente regularizada. A Caridade Premiada se reserva no direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os DOADORES. Também, agirá a Caridade Premiada, de tal forma caso verifique descumprimento, pelo(a) DOADOR(A), de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.2. Efetuado com sucesso o CADASTRO pelo(a) DOADOR(A), este(a) terá acesso as modalidades de sorteios por meio do login e senha que foram por ele(a) cadastrados, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

2.3. O(A) USUÁRIO(A) reconhece e concorda que: o(a) DOADOR(A) só poderá ter uma conta aberta na Caridade Premiada, sendo certo que em casos de contas múltiplas, tão somente a conta mais antiga será mantida e todas as demais contas serão imediatamente canceladas sem aviso prévio; em casos de contas familiares ou agregadas, a Caridade Premiada se reserva o direito de solicitar informações e dados adicionais que comprovem a autenticidade das contas; E ao se cadastrar, o(a) DOADOR(A) deve escolher uma alcunha que não contenha palavras chulas, de baixo calão ou de duplo sentido.

2.4. Se a alcunha corresponder a uma dessas situações, a Caridade Premiada se reserva o direito de alterá-lo sem aviso prévio. Todas as informações solicitadas devem ser fornecidas pelo usuário, devendo estar absolutamente corretas.

2.5. Em caso de alteração das informações, o(a) usuário(a) (DOADOR(A)) deverá informar imediatamente a Caridade Premiada, podendo, esta, verificar a autenticidade das informações recebidas, por seus próprios meios ou através de terceiros, solicitando, inclusive, prova documental das informações fornecidas pelo(a) responsável do cadastro efetuado.

2.6. Fornecendo o(a) DOADOR(A) informação falsa ou fraudulenta (o que constitui crime), de imediato a Caridade Premiada, ao tomar conhecimento, poderá bloquear ou encerrar a conta do respectivo usuário.

2.7. Qualquer prêmio ganho no site não poderá ser transferido para um terceiro DOADOR(A). Os prêmios são individuais e intransferíveis.

3. DA CONSTITUIÇÃO DO SALDO DE DOAÇÕES E SALDO RECOMPENSA

3.1. O saldo de doações é constituído pelos valores doados pelo(a) USUÁRIO(A) DOADOR(A) e serão utilizados UNICAMENTE para participação nos sorteios e nas modalidades disponibilizadas pelo Caridade Premiada, da forma que o(a) DOADOR(A) desejar e, obviamente, dentro das regras de cada modalidade de participação. O saldo de doações é composto por créditos.

3.1.1. Os CRÉDITOS serão disponibilizados e/ou adquiridos através das doações por meio de cartão de crédito, débito, de bandeira Visa ou Mastercard, ou através de VOUCHERS, adquiridos por meio dos Postos de Doações Autorizados pela Caridade Premiada, ou até depósito bancário em nome desta última.

3.1.2. As marcas registradas, logotipos, nomes comerciais e marcas de serviço, quer ou não registradas (coletivamente denominadas as “Marcas Registradas”), constituem Marcas Registradas de propriedade da Visa e Mastercard e são desassociados à Caridade Premiada.

3.2. O SALDO RECOMPENSA é composto por prêmios provenientes única e exclusivamente dos sorteios realizados no website caridadepremiada.com e poderá ser utilizado pelo(a) DOADOR(A) para participar de mais sorteios ou resgatá-lo em sua conta bancária.

3.3. O SALDO DE DOAÇÃO será utilizado como primeira opção ao participar de alguma modalidade/sorteio. O SALDO DE DOAÇÃO NÃO PODERÁ SER RESGATADO, devendo ser utilizado única e exclusivamente para a participação do USUÁRIO DOADOR (A) nos sorteios e modalidades disponíveis no Website da Caridade Premiada.

3.4. O SALDO DE DOAÇÃO será destinado à entidade beneficente parceira no momento em que o doador escolher a modalidade/sorteio disponível para participação.

4. REQUISITOS PARA PAGAMENTO DO SALDO RECOMPENSA

4.1. O pagamento do saldo recompensa ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, após o doador indicar os dados bancários de conta de sua titularidade e, desde que não haja divergências nos dados fornecidos que impossibilitem o depósito/transferência.

4.1.1. O(A) DOADOR(A), para receber o prêmio, deverá possuir uma conta bancária de sua titularidade, ou melhor, a respectiva conta bancária deverá ser em nome do titular do cadastro registrado no Website da Caridade Premiada, em harmonia com os seus dados junto a Receita Federal do Brasil-RFB. Caso as informações cadastrais e bancárias estejam divergentes, a transferência/depósito do prêmio não será efetuada em nenhuma hipótese.

4.1.2. Em nenhuma hipótese será realizado o pagamento do prêmio em contas de terceiros.

4.1.3. O SALDO RECOMPENSA poderá ser resgatado pelo(a) USUÁRIO(A) a qualquer momento, desde que este(a) respeite as demais cláusulas deste termo.

4.1.4. O resgate do SALDO RECOMPENSA só será realizado em valores inteiros. Não será aceito a solicitação de RESGATE em valores “quebrados” (centavos) para melhor operacionalização bancária.

4.2. A Caridade Premiada utiliza intermediários para realizar transações financeiras. Cada processador de pagamento estabelece prazos e regras. A Caridade Premiada não é responsável por eventuais atrasos nesse processo.

4.3. Os saques serão aprovados e liberados para pagamento em até 05 (cinco) dias úteis.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR(A)

5.1. Efetuado com sucesso o CADASTRO do(a) DOADOR(A), este(a) se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

5.2. É obrigação do(a) DOADOR(A) fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (tanto na seara extrajudicial quanto na judicial) por todo o conteúdo que por ele(a) foi informado no CADASTRO, devendo, ainda, manter sempre atualizado os seus dados de registro.

5.3. É totalmente proibida a doação e/ou participação de USUÁRIOS (DOADORES) menores de 18 (dezoito) anos.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CARIDADE PREMIADA

6.1. Disponibilizar no site da Caridade Premiada espaço virtual que: (i) permita ao DOADOR(A), devidamente cadastrado, efetivar suas doações; (ii) possibilite os moldes de pagamento, para que efetue o(a) DOADOR(A), suas doações de forma on-line, bem como presenciais em Postos de Doações Autorizados, e ou bancos credenciados.

6.2. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos DOADORES, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços – sorteios e prêmios- previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá, a caridadepremiada.com, pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

7. DAS MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

7.1. O presente TERMO DE USO E CONDIÇÕES poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

7.2. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no site, sendo possível ao DOADOR(A) manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site caridadepremiada.com, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

8. DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO

8.1. Para estabelecer contato entre a Caridade Premiada e o(a) DOADOR(A), fica, desde já, disponibilizado o endereço eletrônico deste link - contato@caridadepremiada.com e também o CHAT, encontrando-se esse fixado no canto inferior direito no layout do Website caridadepremiada.com, sendo certo que o(a) DOADOR(A) se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual (e-mail), por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela Caridade Premiada, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

9. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E CONDIÇÕES

9.1. O(A) DOADOR(A) declara ter lido e entendido o presente TERMO, aceitando, pois, todas as regras, condições e obrigações aqui estabelecidas.

10. FORO DE ELEIÇÃO

10.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de São Paulo - SP.